ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-4-2014.

 


Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Fraga, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Substitutivo nº 01, de autoria do vereador Cassio Trogildo, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/13 (Processo nº 0559/13); o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0150/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/14 (Processo nº 0352/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Resolução nº 009/14 (Processo nº 0484/14), de autoria do vereador Roni Casa da Sopa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/14 (Processo nº 0263/14), de autoria da vereadora Séfora Mota; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/14 (Processo nº 0470/14), de autoria do vereador Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 033/14, firmado pelo vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando a indicação do vereador Mauro Pinheiro para representar externamente este Legislativo, hoje, no Grande Expediente Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que tratará do tema “50 anos do Golpe de 64: para que jamais se esqueça, para que nunca mais aconteça!”, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e quatro de março do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e quatro, vinte e cinco e vinte e seis de março do corrente; e Ofício nº 132/14, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Gerência de Desenvolvimento Urbano Rural da Caixa Econômica Federal. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulo Brum, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Mônica Leal e Jussara Cony. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Delegado Cleiton, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13: nº 04, de autoria do vereador João Carlos Nedel, Vice-Líder da Bancada do PP; nos 05 e 06, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT; nº 07, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL; e nº 08, de autoria do vereador Mario Fraga, Líder da Bancada do PDT. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, deferidos pelo Presidente, solicitando votações em destaque, respectivamente, para as Emendas nos 05 e 06 e para a Emenda nº 07 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processos nos 0108/13 e 2495/13, respectivamente), por quinze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Kevin Krieger e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula pelo Presidente. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando o adiamento, por duas Sessões, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, por dezessete votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Dr. Thiago, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 seja efetuada em Sessão Extraordinária a ocorrer em horário noturno, por onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 1422/13). Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, por oito votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago e Idenir Cecchim. Foi votado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, o qual obteve quatorze votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, votado Não o vereador Valter Nagelstein e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger e o vereador Professor Garcia, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 017, 031 e 063/14, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/13, o Projeto de Resolução nº 007/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 022, 029 e 034/14, 330/13, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e 336/13, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 004/14. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Também, foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13, e foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Hoje, além de dois projetos semelhantes para serem votados, existem outros requerimentos e projetos para serem votados, os quais não exigem discussão. São os seguintes: Requerimento nº 018/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta; Requerimento nº 023/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; PLL nº 403/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim; PLL nº 154/13, de autoria do Ver. Cassio Trogildo; PR nº 008/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; PLL nº 097/13, de autoria do Ver. Professor Garcia; Requerimento nº 032/14, de autoria do Ver. Nereu D'Avila; Requerimento nº 011/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein. Essa é a solicitação. Num determinado momento, eu vou encaminhar, mas gostaria que os Vereadores refletissem se nós poderíamos fazer antes das 14h, só deixo para reflexão, pois vamos ter o momento adequado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, relativamente à proposta inteligente de V. Exa., só que eu tenho um temor, de que agora nós estamos com 24 Vereadores presentes, e há matéria que precisam de 24 votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É apenas um, Vereador, e nós vamos ter esse cuidado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acho que isso nós podemos fazer um pouco depois, não neste exatamente momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu só li agora porque tive o cuidado e o zelo para que os Vereadores reflitam.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo o espaço do meu Partido, o PTB, para fazer uma homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, à Semana Estadual do Autismo e uma referência ao Instituto Autismo e Vida, de Porto Alegre, pelo trabalho incansável na busca da inclusão social das pessoas com autismo. Segundo a Associação Americana de Autismo, o autismo é uma inadequacidade do desenvolvimento que se manifesta de maneira grave por toda a vida. É incapacitante e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida, acometendo cerca de 20 entre cada 10 mil nascidos, e é quatro vezes mais comum no sexo masculino do que no feminino. É encontrado em todo o mundo, em famílias de qualquer configuração racial, étnica e social. Não se conseguiu até agora provar qualquer causa psicológica no meio ambiente dessas crianças que possa causar a doença.

Segundo a Associação Americana de Autismo, os sintomas são causados por disfunções físicas no cérebro, verificadas pela anamnese ou presentes no exame ou entrevista com o indivíduo. Inclui distúrbios no ritmo de aparecimento de habilidades físicas, sociais e linguísticas, entre tantas outras referências.

O Instituto do Autismo lançou um manifesto ontem, dia 1º de abril, no início da Semana Estadual do Autismo, que diz o seguinte: Inicia hoje a Semana Estadual do Autismo, instituída pela Lei nº 13.798, de 27.9.2011. Nós, do Instituto Autismo e Vida, queremos, neste dia e nesta semana, fazer mais, mais do que fazemos o ano inteiro, falar sobre o autismo, que, de acordo com a ONU, atinge 1% da população mundial do polo norte ao polo sul, ricos, pobres, de todas as cores e credos. A única prevalência conhecida está relacionada ao gênero: atinge quatro meninos para cada menina. Por isso mesmo, a cor-símbolo é o azul. Na verdade, atinge mais do que meninos e meninas, pois vai da infância à velhice e afeta toda a família. Precisa mobilizar mais, muito mais o Poder Público e precisa ser aceito e vivenciado na sociedade como mais um aspecto da diversidade humana.

Nós, que vivemos na pele a intolerância e o preconceito, que temos a rotina marcada pelas limitações que o autismo impõe, queremos celebrar a alegria de viver, apesar disso, de aprender a enxergar a beleza da superação diária, de poder dimensionar o enorme valor das pequenas conquistas e, principalmente, de sermos tão grandes para comportar tamanho amor. Todos esses desafios nos fazem crescer, nos tornando mais humanos. Desejamos compartilhar isso com toda a sociedade. Um abraço do Instituto Autismo. Sr. Presidente, aproveitando o espaço, informo que protocolei no dia de hoje um Projeto de Lei que inclui a efeméride Dia de Conscientização do Autismo no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Existe o Dia Mundial, a lei estadual e agora estamos também pedindo, enfim, a autorização desta Câmara para instituirmos o Dia Municipal da Conscientização do Autismo. Também protocolei, Sr. Presidente, um projeto que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos na legislação no Município de Porto Alegre.

Sr. Presidente, portanto, são dois projetos de lei que protocolamos neste Dia de Conscientização que contribuem com a luta incessante do autismo pela sua inclusão social. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Paulo Brum. Parabéns por essas iniciativas que sei que irão colaborar em muito com o crescimento da nossa Cidade.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a Ver.ª Sofia está dizendo que eu tenho que subir o tom. Vereadora, minha colega, eu tento colocar argumentos que são racionais, que são para o futuro da Cidade; meu estilo não é tanto de subir nas tamancas, mas de tentar convencer racionalmente. Aproveito para dar os parabéns às pessoas que estão aqui pela mobilização, usuários da bicicleta, mas que pensam a Cidade.

Eu vou tentar passar um vídeo, se der tempo. Eu gostaria de contextualizar, é um vídeo já conhecido, está na Internet, foi passado na audiência pública, mas é um vídeo em que – Ver. Idenir Cecchim, gostaria da sua atenção por se tratar de um colega seu de Partido – o Secretário Cezar Busatto vem numa reunião na EPTC e diz: “Estou aqui, em nome do Prefeito José Fortunati, para dizer que, a partir do ano que vem, 2012, nós cumpriremos a destinação dos 20% das multas para as ciclovias e para as campanhas educativas” – isso foi em setembro de 2011. Acho que ou o Secretário Busatto pede demissão ou a palavra do Prefeito não vale nada! (Palmas.) Quero me solidarizar com os Vereadores – inclusive o Ver. Pujol, lá em 2009, foi um dos que votaram a favor da emenda do Ver. Beto Moesch, que gerava a destinação dos 20% das multas para as campanhas educativas –, vamos parar de falar só em ciclovias. Vamos ver o vídeo.

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vejam, o Ver. Valter, na audiência pública, já declarou o seu voto, por coerência, por isso quero me solidarizar; o Ver. Janta não pôde comparecer na audiência por motivos pessoais, mas justificou e já abriu o seu voto, também; já conversei com outros Vereadores, não vou ficar aqui citando nominalmente cada um. Portanto, esta pode ser uma tarde em que reafirmaremos o compromisso de uma cidade de futuro, ou nós retrocederemos – a escolha está conosco. Sabemos que desde a audiência pública, o Governo trabalhou em tentar enquadrar alguns Vereadores da base, mas estes mesmos Vereadores – Mario Manfro, o próprio Airto Ferronato, Waldir Canal, Bernardino Vendruscolo, que já tem indicação para o voto, Dr. Thiago Duarte e Pujol – já votaram a favor da emenda do Ver. Beto Moesch.

Veja, Ver. Thiago, se estivéssemos com o Plano Diretor Cicloviário quase cumprido, com seus quase 400 quilômetros feitos, ou campanhas educativas, que já estivessem chatas de tanto ver campanha educativa na rua, eu subiria aqui e diria: Chega, já tem dinheiro, já foi feito. Não, não tem campanhas educativas e as ciclovias que estão aí são as que são, com seus desvios, com suas mudanças de lado, com suas quebras nas árvores. Então me parece que hoje nós podemos... Quero, de novo, me solidarizar com a Bancada governista: é um constrangimento real, fazem vocês votarem a favor lá em 2009 e agora constrangem aqueles que estão sendo pressionados a votar pela derrubada...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...A Ver.ª Mônica, que homenageou o Ver. Beto Moesch aqui nesta Casa, desculpa eu fazer isso, mas vou repetir: hoje é um dia decisivo, a Bancada do PP também pode dar uma demonstração de coerência e de compromisso com o futuro da Cidade. Não estou aqui falando em nome só do PT ou da oposição, quero falar em nome dos Vereadores que acreditam numa Cidade que tenha que tomar uma decisão difícil, ainda que isso implique na limitação do espaço dos modais que estão privilegiados, como é o modal individual do automóvel. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. THIAGO: Uma questão de Ordem, Presidente: quero dizer ao Ver. Marcelo e a todos os que estão aqui que vou votar como sempre votei, com coerência.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Isso não é uma Questão de Ordem, Vereador, mas foi feito o seu registro.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; nosso Secretário, Ver. Villela, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, já ouvimos uma declaração de voto do Dr. Thiago. Eu venho falar aqui em nome – depois os Vereadores Tarciso e Bernardino também irão falar – do nosso bloco dos independentes, que vai votar a favor da palavra, a favor dos acordos, porque esta Casa, nos últimos tempos, tem rasgado os acordos, tem rasgado as palavras. Se o Secretário Cezar Busatto se equivocou, como é que continua até hoje na Prefeitura? (Manifestações nas galerias.) Mas que incompetência é essa? A pessoa vai lá, fala em nome da Prefeitura, é um Secretário poderosíssimo dentro do Governo, trata de todo Orçamento Participativo, de todo contato com as comunidades, com os movimentos sociais, e aí assume um compromisso, em nome da Prefeitura – isso se ouviu por todo um período, que ia ser cumprida essa lei –, e agora o Secretário não tem autoridade. Mas está fazendo o que lá? Por que é que continuou lá, aumentando a sua autoridade? Participou de todas as reuniões e demandas do OP, vem participando do núcleo forte do Executivo, e assume um compromisso com a população de Porto Alegre. E esse compromisso não é só com ciclistas – eu estava falando hoje com o Marcelo –, esse compromisso é com a população de Porto Alegre, é com os pedestres, principalmente com os motoristas. Quem acha que esse projeto beneficia somente os ciclistas está enganado, não anda de carro nesta Cidade, não anda a pé nesta Cidade! Esse é um projeto da Cidade, é um projeto das crianças, dos idosos, dos motoristas, dos ciclistas e dos pedestres. Agora, o principal, o que vem me deixando estarrecido – aprendi em toda a minha vida profissional a cumprir acordos – é que esta Casa vem rasgando, dia após dia, acordos que são feitos aqui neste plenário, acordos que são feitos com a população de Porto Alegre, que são feitos com a sociedade civil. Isso comprova que são somente eleitoreiros, são somente de momento, momentos em que o Governo aparenta estar fraco; aí o Governo faz acordos. Na verdade a gente pensa que o Governo está avançando, mas ele está retrocedendo, muitas vezes. Isso nós vimos, em dezembro, na questão do reajuste das monitoras de creches; dos brinquedos para as crianças especiais; no direito ao transporte para os cadeirantes irem ao cinema. Para tudo isso foi feito acordo aqui nesta Casa em dezembro, e foi rasgado logo depois da virada do ano. Então, este acordo de 20% foi feito com a sociedade de Porto Alegre, porque esse acordo foi feito num período eleitoral, esse acordo possibilitou uma vitória eleitoral. Ou foi engodo eleitoral? Então, nós vamos ter que rever o processo. Se mentiu para a população em rede de TV, se mentiu em espaço público, e está gravado isso nas redes sociais, nós temos que rever essa enganação eleitoral. Eu acredito que esse projeto, que já foi aprovado nesta Casa, um projeto de uma pessoa comprometida, uma pessoa que encabeçou isso, e que a base do Governo aprovou, e que o Prefeito referendou e seu secretariado assinou em baixo desse projeto, não pode agora, sem explicação nenhuma, ser revogado. E acredito no que disse aqui o Ver. Marcelo: se nós tivéssemos ciclovias em todos os bairros de Porto Alegre, se a pessoa pudesse vir da Zona Norte, da Zona Sul, da Zona Leste até o Centro, e se nós tivéssemos, quando ligasse a TV, propagandas educacionais de respeito à faixa de segurança, de respeito à cidadã e ao cidadão e às pessoas, talvez um dia a gente possa rever esse projeto. Hoje esse projeto é da vida, hoje esse projeto é a garantia de segurança das pessoas, e volto a afirmar, não só de ciclistas, meus amigos ciclistas, mas de toda a população de Porto Alegre, principalmente das crianças e dos idosos. Com força e fé, nós vamos melhorar esta Cidade e fazer com que sejam cumpridos acordos que são assinados e homologados nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SENHOR PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu quero primeiro dizer que o meu voto hoje é um voto político e quero fazer esta ressalva especial aos colegas da CCJ, Comissão que, por seis anos consecutivos tentei colaborar em razão de que, se não fosse o nosso colega Ver. Sgarbossa, projeto que eu não aceito que pudesse ser votado, pela existência de óbice, se não fosse o Ver. Sgarbossa, este projeto teria sido arquivado. Em homenagem ao seu gesto, Ver. Sgarbossa, eu quero dizer que farei um voto político hoje. Eu votarei com V. Exa. (Palmas.) Eu quero aproveitar este momento de Liderança para dizer que eu fui um dos membros da CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito fez um trabalho exaustivo, um desgaste terrível porque, quando investigamos servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, mas especialmente servidores públicos de carreira, a gente fica extremamente preocupado porque todos têm família. Todos nós temos famílias, e neste País nós temos visto que os maiores bandidos estão gozando de liberdade, e muitos cidadãos passaram e passam até hoje por situações constrangedoras e, muitas vezes, não têm o mesmo reparo por parte da mídia quando, com o tempo, fica comprovado que não estavam comprometidos. Salvo se esta CPI da Procempa, meus prezados colegas, detém informações privilegiadas que este parlamentar não tem, eu quero insistir que o senhor Zilmino Tartari não poderia ter sido colocado no mesmo patamar de pessoas que estão sendo trazidas à mídia, por muitos e muitos anos, como pessoas de comportamento duvidoso, salvo se os senhores que votaram favoravelmente têm informações privilegiadas que este Vereador não tem. Durante o período da CPI, todos que aqui compareceram elogiaram o comportamento do seu Zilmino Tartari, e a grande maioria fez pesadas críticas a outros investigados e a alguns que se negaram a vir aqui depor. No entanto, o Sr. Zilmino foi posto no mesmo andar. E se ele mereceu ou merece estar lá, eu não tenho essas informações!

E é por isso, Presidente e caros Vereadores que participaram da CPI, que eu fiquei extremamente chateado, porque não aceitei e não aceito esse mesmo nivelamento para efeito de solicitação de investigação ou encaminhamento para o Ministério Público ou outro órgão fiscalizador.

Nós temos que investigar à exaustão, mas temos que tomar muito cuidado para não cometermos injustiça.

Eu até posso estar enganado, meus amigos, até posso estar enganado, tenho dúvidas sobre isso, mas eu não vi, em nenhum momento da CPI, motivos para dar o devido enquadramento que foi dado ao Sr. Zilmino Tartari, não aqui na CPI, a não ser que os senhores tenham esses motivos e me tenham negado!

Basta ler o relatório da CPI, basta ler. Em nenhum momento do relatório se sinaliza...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Só para concluir, agradeço a compreensão. Então, vejam só, se estou equivocado, é porque me foram sonegadas informações!

Eu desafio qualquer um dos senhores da CPI a me contestarem, me mostrarem, nos relatórios que os senhores votaram, se tem algum registro que possa comprometê-lo! Simplesmente, dizer que “me parece”... Os senhores, então, votaram em “me parece” que tem culpa?

Olha, eu estou muito chateado, por isso, eu agradeço a compreensão e peço aos meus colegas que me perdoem se eu estou exagerando, mas eu não tenho as informações que os senhores têm!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Bernardino. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas, eu queria cumprimentar pela mobilização na Cidade, dos ciclistas, dos pedestres porque não é um debate apenas de quem utiliza a bicicleta como meio de transporte e que está sujeito aos riscos de um trânsito violento, de um trânsito que padece de educação em uma Cidade que está muito longe de ser mais humana. Uma Cidade ainda palpada numa lógica carrocentrista, na lógica da pressa e na lógica, mais grave ainda, da pressa acima da vida. Nós assistimos, no dia 31 de março, na audiência pública, centenas de porto-alegrenses que vieram a esta Câmara debater o projeto. Foi unânime, em todas as intervenções, com exceção das intervenções da EPTC, a contrariedade a que rasguem o Plano Diretor Cicloviário. A contrariedade de que tirem aquilo que pode fazer com que esse Plano seja executado de fato, ainda que esteja sendo executado lentamente. Nós vamos ter a oportunidade de, na tarde de hoje, mantermos a coerência ou de capitularmos aos interesses escusos do Executivo. Nós, parlamentares, 36 Vereadores e Vereadoras teremos a oportunidade de mostrar de que lado estamos. E na política e na vida não existe meio-termo. Eu conheço um dito popular que diz que, quando se mantém silêncio diante de uma situação de opressão do mais forte contra o mais fraco, o silêncio é a conivência com os interesses dos grandes e mais fortes. Portanto, nós precisamos de posição, e eu não vejo, Ver. Airto Ferronato, nenhuma posição que possa ser coerente que não seja uma posição que mantenha a votação que esta Câmara fez em 2009, quando V. Exa. votou pelo “sim”, pela aprovação do Plano Diretor Cicloviário, quando eu votei pelo Plano Diretor Cicloviário, quando o Ver. Brasinha votou pelo Plano Diretor Cicloviário, quando o Ver. Nedel votou pelo Plano Diretor Cicloviário, quando o Ver. Nagelstein - que inclusive falou na audiência pública sobre a votação e sobre o Projeto do Governo - votou pela aprovação do Plano Diretor Cicloviário e votou na emenda que garantiriam os recursos para as ciclovias e ciclofaixas e educação para o trânsito. E nós, além de assistirmos ao vídeo do Secretário Busatto – mais uma das promessas que ele fez e não cumpriu, de que, em nome da Prefeitura, iria implementar e gastar a integralidade dos recursos –, vemos o envio desse projeto, Ver. Garcia, justamente porque a Prefeitura foi condenada, na justiça, por não ter gastado os recursos para a implementação do Plano Diretor Cicloviário. A Prefeitura não gasta sequer 10% daquilo que está previsto no Plano Diretor Cicloviário, seja para ciclovias e ciclofaixas, seja para educação para o trânsito. E, mais contraditoriamente ainda, quer colocar no colo das contrapartidas para que esse Plano seja executado, ou seja, quer que a lógica da Cidade seja espigão, especulação imobiliária, mais rodoviarização para, quiçá, ter os 500 metros de ciclovia; quer jogar no colo das empreiteiras a questão do Plano Diretor Cicloviário, retirando a responsabilidade pública. Nós achamos que tem que ter contrapartida, e isso está lá, no Plano Diretor Cicloviário, em outro artigo. Mas o que se trata aqui é de uma tentativa clara de se apropriar dos recursos das multas para outros fins, de uma Prefeitura que se transformou num cabide de empregos e que trata a máquina pública como se fosse feudo dos partidos políticos aliados. Infelizmente, sobra dinheiro para a terceirização, para a corrupção – como os R$ 50 milhões da Procempa –, e querem se apropriar dos recursos públicos, das políticas sociais, para, enfim, gastar em outras áreas.

Quero fazer um apelo, aqui, em nome da oposição - do PT, do PSOL e do PCdoB -, para que os Vereadores mantenham a mesma coerência de 2009 e derrubem o projeto do Governo, dando vida à nossa Cidade e respeito aos ciclistas e aos pedestres.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Fernanda.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta liderança, duas colocações que eu acho que precisam ficar muito claras: primeiro, com relação ao projeto do Governo de alteração da Lei dos Cicloviários. Eu quero declarar o seguinte Ver. Tarciso: em dezembro do ano passado, pressionado por várias pessoas, eu acelerei, na Comissão de Constituição e Justiça, a análise desse projeto. No dia 09 de dezembro, nós aprovamos, por unanimidade, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça; no dia 12, requeremos que fosse colocado esse projeto, na Ordem do Dia, por força do art. nº 81 da Lei Orgânica do Município; foi deferido. Ao final daquele mês, quando se discutiam várias matérias – não esqueçam que em dezembro nós enfrentamos cerca de 70 projetos aqui na Casa, dois projetos foram consensualmente excluídos da relação que teriam sido votados no mês de dezembro ainda no ano Legislativo anterior: o Parque do Gasômetro e o Cicloviário. Isso ocorreu, e havia o compromisso de que em fevereiro nós enfrentaríamos esses dois projetos precedidos de uma audiência pública. Os fatos aconteceram; em fevereiro não foi possível a audiência pública. Em março, só no dia 31 de março foi possível ser feita a audiência pública, realizada há pouco mais de 24 horas desta data.

Na ocasião, eu consegui a concordância das Lideranças de que, realizada a audiência pública, na primeira Sessão que houvesse após a audiência pública, o assunto entraria em debate necessariamente, é o que está acontecendo aqui no corrente momento. Vamos enfrentar o processo, evidentemente, temos condição de hoje, ou quando quiserem votar, votarmos de acordo com aquilo que nós achamos correto.

Outro assunto é que eu fui chamado à tribuna, por assim dizer, pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, em função da inclusão do Sr. Zilmino Tartari no Relatório proposto pelo Ver. Nereu D’Avila e que foi por nós aprovado por 7 votos, contra 5 votos discordante. Os que compareceram à CPI sabem que ao encaminhar o meu voto eu fiz questão de estabelecer que eu tinha uma breve resistência com relação ao Relatório do Ver. Nereu, que envolvia, exatamente, a situação do Sr. Zilmino Tartari que, no próprio Relatório, é, expressamente colocado pelo Ver. Nereu D’Avila que nós não podemos, por ilação, chegar a nenhum tipo de conclusão. O Relatório, inclusive, acentuou que, durante todo o período em que a CPI se desenvolveu, o Sr. Zilmino Tartari, que aqui compareceu, deu depoimento, em nenhum momento ele teve qualquer coisa em desabono à sua pessoa. Pelo que está dentro dos autos... Fala o Ver. Bernardino Vendruscolo que pode alguém conhecer outro fato. Eu não sei dos fatos que não estão dentro dos autos; para mim, os fatos da CPI é aquilo que faz parte dos documentos que foram ali juntados, aquilo que diz respeito aos depoimentos que aqui foram realizados. E, como nada, absolutamente nada, envolve o Sr. Zilmino Tartari, eu quero dizer claramente que, nesse particular, eu tenho absoluta integração com a posição do Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu disse isso de público, já anteriormente, e não há motivo nenhum para recuar dessa posição. Dentro dos autos, pelo que nós temos conhecimento, e examinamos detidamente os autos, nada existe que possa incriminar a figura do Sr. Zilmino Tartari, e penso que nenhum aprofundamento da investigação poderá modificar essa situação. De qualquer sorte, fica aqui este registro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos honram com sua presença, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, ocupo esta tribuna hoje para compartilhar de um sentimento de missão cumprida como Legisladora responsável pelas necessidades da população de Porto Alegre. Foi sancionada nesta quarta-feira, pelo Prefeito José Fortunati, projeto de lei de minha autoria que proíbe o uso de máscaras ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto em manifestações públicas na cidade de Porto Alegre. Isso ocorreu no gabinete do Prefeito. Quero compartilhar com vocês esse meu sentimento.

Em junho de 2013, acompanhei, entre surpresa e chocada, as manifestações que tomaram conta das ruas do Brasil. Tudo começou aqui em Porto Alegre, onde vimos manifestações ditas pacíficas, onde havia manifestantes mascarados que se utilizavam dessa forma de cobrir o rosto para depredar o patrimônio público, o patrimônio privado, tocar o terror de uma forma covarde. Sabemos muito bem que a democracia exige cara limpa. Ora, no mínimo é uma incoerência pedirmos o voto aberto no Congresso e permitirmos as máscaras, o anonimato dos manifestantes. Se alguém quer se manifestar contra os serviços públicos, contra a segurança, que o faça. Se essa pessoa quer depredar, tocar o terror, destruir, que o faça, de cara limpa, para responder pelos seus atos. Esse é o objetivo da lei que proíbe a utilização de máscaras.

Eu acredito que essa proibição em manifestações trará a redução do vandalismo explícito que nos choca a cada dito protesto pacífico que, com baderneiros escondidos atrás de máscaras, com os rostos cobertos, atacam a liberdade, o direito de ir e vir, o patrimônio público e o privado.

Por fim, eu gostaria também de usar esta tribuna para responder àqueles que disseram que o projeto era inconstitucional, que esta Vereadora, por ser filha de um cumpridor das leis, de quem muito me orgulho, que foi quem me fez ter vontade de trabalhar pela política, que nada mais é do que o entusiasmo por causas, jamais faria um projeto inconstitucional. Eu tenho dois pareceres que me orientam: parecer da Procuradoria desta Casa e parecer da Comissão de Constituição e Justiça que dizem que este Projeto de Lei é constitucional. Vou mais além. Após analisar a matéria, objeto da proposição, entendeu ser ela de competência municipal estando de acordo. Também vale registrar, a competência do Município para prover tudo que concerne aos interesses locais, ou seja, ficou visível a tentativa de politizar este debate tão importante para a sociedade.

Eu subo à tribuna para compartilhar, com os senhores e senhoras, que o meu sentimento, neste momento, é de missão cumprida para com o povo de Porto Alegre, que tem, sim, o direito de se manifestar contra tudo e qualquer coisa que não o agrade, mas de forma ordeira, pacífica e de cara limpa. É assim que eu vejo a necessidade das manifestações e jamais de forma covarde, encobrindo o rosto no anonimato para que essas pessoas, que depredam, que destroem, não sejam responsabilizadas. Eu sempre me lembro do pequeno comerciante que teve o seu patrimônio destruído e perguntou numa entrevista de um repórter da televisão que cobriu a matéria: “E agora? O que faço? Eu coloquei a minha vida aqui. A quem eu responsabilizo?” A ninguém, porque, de rosto coberto, ninguém pode ser responsabilizado. Então, a partir...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: ...A autoridade policial pode impedir o uso de máscara e aquele que desobedecer estará infringindo a lei e vai responder pela desobediência. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PCdoB, eu saúdo os que estão hoje acompanhando esta votação, oriundos das lutas populares, das lutas por direitos, por qualidade de vida, através de duas questões, uma delas que posso materializar, neste momento, que é o que eu recebi no meu e-mail e que creio que os Vereadores, todos os meus colegas, tenham recebido. Eu recebi tudo isso aqui de e-mail a favor do projeto do Ver. Sgarbossa e contra o projeto do Executivo. (Mostra e-mails.) (Palmas.) A minha assessoria foi juntando, juntando e estão aqui, creio que todos nós recebemos. Isso, para a nossa Bancada, para mim e para o João Derly, já é o primeiro motivo, além da correção do projeto, de dizer “não” ao projeto do Executivo, e “sim” ao projeto do Ver. Sgarbossa.

A segunda questão que eu quero colocar aqui, ela não tem essa materialidade, mas ela tem a materialidade da luta de um Vereador que chega a esta Câmara Municipal, oriundo do movimento, ele mesmo um ciclista, e põe, como seu primeiro projeto, esse projeto, com o apoio de uma base de homens e mulheres que atuam nessa área e que têm enfrentado muito a violência urbana na nossa Cidade e no Brasil inteiro.

Creio que outro imaterial neste momento, mas de outra dimensão, é exatamente como terminam alguns desses e-mails que eu recebi: “Pelas ciclistas mortas recentemente, pela brutalidade do nosso trânsito e de todos os outros que nos deixaram antes delas, pedimos que votem contra o projeto de lei complementar apresentado pelo Executivo.” Eu acho que são três questões que, para a nossa Bancada, são muito caras porque fazem parte da dinâmica da participação popular e parte da dinâmica de uma Câmara que é receptiva através de um Vereador que vem dessa participação e põe, como seu primeiro projeto, esse.

Nós incluímos um projeto como esse na perspectiva daquilo que a gente vem participando também. Quando foram criados o Ministério das Cidades, o Conselho das Cidades, eu fui Conselheira do primeiro Conselho das Cidades e participei de todas as conferências de reforma urbana, a última foi a quinta, quando chegamos a uma dimensão maior. Esta Casa aqui estava lotada. Participei da 5ª Conferência das Cidades, municipal, estadual, sempre sendo eleita delegada. Sou do Conselho Estadual das Cidades, eleita no processo da conferência, e da Conferência Nacional. Eu incluo o dia de hoje, o projeto do Vereador, na luta que faz parte – e que culminou com a Conferência Nacional – da reforma urbana, que nós precisamos, uma das reformas estratégicas, assim como a agrária, a política, a reforma da mídia conservadora. A reforma urbana é uma das reformas estratégicas para a nossa qualidade de vida. O que é a nossa reforma urbana? É a habitação, é o saneamento, é o controle social, que tem que ser resgatado – e é resgatado através do projeto do Vereador –, e a questão da mobilidade urbana! Nós precisamos colocar nessa dimensão, porque, ao lado de transporte público de qualidade, as ciclovias são estratégicas para a qualidade de vida, para menos violência no trânsito e para tirar esse monte de automóvel da rua – desnecessário –, porque não se tem uma política de transporte urbano, de mobilidade urbana à altura da dignidade e dos direitos da população! Com a aprovação do projeto do Ver. Sgarbossa e rejeitando o do Governo. O Governo mandar esse projeto quando nós temos esse legitimamente apresentado, trabalhado, discutido com a sociedade, eu acho que mostra a insensibilidade que o Governo tem pela população de uma cidade que está agredida exatamente pela falta de uma política de mobilidade urbana. E, por fim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e os que hoje estão aqui na luta pela aprovação desse projeto, na minha opinião, ele vai ser aprovado por esta Câmara. Esta Câmara tem tudo para dar uma demonstração inclusive de independência, porque são Poderes independentes! (Palmas.) E isso também é fruto dessa mobilização.

Finalizo dizendo que o aporte de recursos para a educação do trânsito é estratégico para que essa política esteja na dimensão e na dignidade do povo de Porto Alegre. Tem que ter recurso, sim, porque o recurso é estratégia para a implementação de uma política pública dentro da visão maior da reforma urbana na cidade de Porto Alegre! Aliás, ajuda muito para que a gente avance na reforma urbana em Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h16min): Obrigado, Vereadora.

Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Apregoo a retirada de tramitação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 010/13. Em votação a retirada de tramitação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Apregoo as Emendas nº 04, 05 e 06 ao PLCE nº 010/13.

Apregoo Requerimento de votação em destaque das Emendas nºs 05 e 06 ao PLCE nº 010/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto.

Apregoo Emendas nºs 07 e 08 ao PLCE nº 010/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Garcia, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; saúdo os jovens que estão conosco na tarde de hoje e todos os presentes. Nós acompanhamos toda a audiência pública que aqui se realizou e todas as manifestações foram favoráveis ao projeto, à instituição do Fundo, contrárias àquela retirada dos 20% - primeira questão. Segunda questão - hoje eu estava acompanhando e ouvindo alguns Vereadores se manifestando pela rejeição do projeto. Agora nós estamos com um conjunto bastante grande de emendas, o que expressa a importância desta discussão e a importância de um aprofundamento maior na discussão, tanto por nós, Vereadores, quanto pelo Executivo.

Portanto, Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº 010/13 e do PLCL nº 035/13 por duas Sessões.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da bancada do PT apresentamos o seguinte Requerimento: “Requeremos que os projetos que alteram o Plano Cicloviário sejam votados numa Sessão Extraordinária, no período noturno, pela relevância e impacto do tema e para que a população de Porto Alegre possa acompanhar a decisão desta Casa.” Gostaríamos que fosse avaliado juntamente com o Requerimento do Ver. Airto Ferronatto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, aqui, temos que fazer um debate muito sincero, e não é um debate sincero apenas para a resposta dos Parlamentares e dos Partidos que ocupam esta tribuna discutindo a questão do Plano Diretor Cicloviário e o projeto do Governo que mutila, mas um debate muito sério para respeitar todos aqueles e aquelas que vêm travando essa luta há décadas em Porto Alegre, que vêm sobrevivendo diariamente no trânsito da Cidade porque é, sim, uma questão de sobrevivência, e todos os ativistas que estão, na tarde de hoje, mobilizados conosco aqui na Câmara.

Peço a atenção, porque existe um Requerimento do Líder do Governo adiando essa matéria. E queremos saber se o adiamento da matéria hoje é para haver de fato um canal de comunicação para revogar a revogação dos 20%, ou seja, retirar esse artigo da proposta da criação do fundo, e rever o conselho gestor, porque com um conselho gestor de maioria governista e minoria da sociedade nós sabemos o que acontece. Acontece o que aconteceu hoje, na votação do Comtu, em que mais uma vez o Conselho Municipal de Transporte Urbano votou o aumento indecente das passagens de ônibus em Porto Alegre, defendendo os interesses dos empresários e não os interesses da população. Um conselho majoritariamente governista, nós sabemos, não defende os interesses populares, é preciso, no mínimo, paridade entre Governo e ativistas.

E eu venho a esta tribuna porque ouvi de vários Vereadores da base que votariam contra o projeto do Executivo, alguns da tribuna. O Ver. Dr. Thiago consignou o voto contra; na audiência passada houve outras declarações; vários Vereadores já se comprometeram, Tarciso, a votar contra o projeto.

Nós sabemos, e vocês sabem a opinião do PSOL - do Ver. Pedro Ruas e minha - desde o início desta luta, não só agora, mas desde 2009 cobrando coerência do Executivo. E nós não estamos aqui para firmar falsos compromissos, para que se ganhe tempo, Marcelo, para centralizar a base e aprovar um projeto que retira direitos da população, porque não são só os direitos dos ciclistas, são dos ciclistas de agora e dos que gostariam de ser ciclistas, como eu, que não me sinto segura para andar nas ruas de Porto Alegre; para os pedestres, porque é um projeto que prevê educação para o trânsito; para os motoristas para que possam compreender que uma bicicleta no trânsito é um carro a menos, e, portanto, é menos poluição, é menos engarrafamento, é mais qualidade de vida. Nós estamos debatendo um projeto de Cidade, e este debate tem que ser muito sincero.

Então, eu venho encaminhar o Requerimento, Ver.ª Séfora, para saber do Governo e dos partidos da base do Governo - não só do Líder do Governo - qual é, de fato, o compromisso do Governo com o adiamento. Porque nós vimos aqui, Bruna, na votação de uma emenda das monitoras: nós aprovamos por unanimidade uma emenda que previa direitos para as monitoras da rede infantil, o Governo vetou, houve mobilização. Eles, para centralizar a base, disseram que o Governo negociaria, porque não podia manter aquele artigo que era inconstitucional; mantiveram o veto, ou seja, atacaram o direito das monitoras, e, depois, veio uma carta do Executivo dizendo que não tinha o que fazer. E as monitoras estão até agora sem receber os seus direitos!

Como acreditar na palavra da Prefeitura, que corta árvores às 4h da manhã, como fazia a ditadura militar, no meio da madrugada, com o povo dormindo, fazendo verdadeiros crimes ambientais? Como confiar na palavra de quem, apesar de todas as barbaridades trazidas a público por nós, da venda das empresas por dentro do sistema, dos indícios de cartel da máfia do transporte coletivo, dos lucros ilegais dos empresários, quer aumentar de novo a tarifa na cidade de Porto Alegre, com a votação hoje no Comtu? Como acreditar na palavra, portanto?

E é com isso que eu queria fazer este encaminhamento do Requerimento, para que ficasse claro, registrado aqui na tribuna para nós, para os anais da Câmara, mas, sobretudo, para o povo de Porto Alegre, qual é de fato a intenção do Governo com o requerimento.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): o Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, quero cumprimentar o nosso Presidente, Ver. Professor Garcia; todos os Vereadores e Vereadoras e o público que está no plenário e que nos assiste pela TVCâmara.

Quero dizer, Ver.ª Fernanda, com toda a tranquilidade, que a solicitação desse encaminhamento, de podermos votar daqui a duas Sessões, sem dúvida nenhuma foi construído com o Líder do Governo, para que nós possamos, sim, ter o compromisso de manter os 20%. É nisso que estamos trabalhando, dentro do compromisso de poder, sim, trabalhar cada vez melhor para o Plano Cicloviário desta Cidade.

Estamos também trabalhando em relação ao conselho. Os Vereadores da base do Governo, Ver. Cecchim, estão fazendo as suas manifestações e sugestões para que o Governo possa, sim, reconhecer algumas mudanças que estaremos fazendo. Então, há, sim, um compromisso dos Vereadores da base na manutenção desses 20%; estamos fazendo essa construção com o Governo, nos reunimos com o Governo hoje pela manhã e no final da tarde teremos uma nova reunião, a fim de que nós possamos encaminhar para, na semana que vem, votarmos esse projeto. E que nós tenhamos cada vez mais um projeto cicloviário com muito respeito e muita responsabilidade aos ciclistas da nossa Cidade. Sem dúvida nenhuma, nós teremos os encaminhamentos hoje feitos no final da tarde, quando estaremos fazendo essas costuras, Ver. Pujol. E eu não tenho dúvida nenhuma de que nós estaremos, todos os Vereadores da base do Governo, unidos pela nossa Cidade, unidos pelos ciclistas da nossa Cidade. Pode ter certeza, Ver.ª Fernanda, que o Governo está trabalhando para que a gente tenha firmados os compromissos e a nossa palavra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, colegas Vereadores e Vereadoras, imprensa aqui presente, senhoras e senhores construtores da Cidade sustentável, este tema que está em debate hoje, eu creio que está mais do que suficientemente debatido. E o entendimento do momento em que nós estamos e a audiência pública de segunda-feira, que foi extremamente representativa e que fez um belo debate democrático, deram a orientação de qual é o caminho que a Cidade tem que continuar trilhando no que diz respeito à sustentabilidade, à diversidade de modais e o apoio exclusivo ao tema das ciclovias, ou seja, das bicicletas.

 Ficou claro, nesse debate, que a proposta que o Governo trouxe até então é um retrocesso da política na construção da cidade sustentável. Por que é um retrocesso? Porque é um projeto que veio do Governo, do acordo do Plano Diretor maior da Cidade que deveríamos construir o Plano Diretor Cicloviário. O Governo mandou, discutiu na Mesa, discutiu com todos os Vereadores. Na época, o Líder do Governo era o Ver. Valter Nagelstein. Um Vereador da base do Governo, Ver. Beto Moesch, apresenta uma emenda, propõe acordo com todos nós, e nós, do Partido dos Trabalhadores, da oposição, damos acordo. Vamos construir, e por unanimidade votamos um projeto para a Cidade. Na sua regulamentação, o Governo manda um novo projeto após já ter um projeto de autoria do Legislativo, do meu colega Marcelo Sgarbossa, que propunha a reafirmação desse recurso, dentro de um fundo municipal, para a construção das ciclovias, bem como para o processo educacional da questão da mobilidade e do transporte da Cidade. O projeto que o Governo manda para esta Casa propõe criar um fundo sem fundo, e isso é retrocesso. Dos 395 quilômetros que estão aprovados no Plano Diretor, estão construídos, desde 2009 até este momento, pouco mais de 20 quilômetros de ciclovia. Portanto, nós não temos construído ainda 5%, 6% do que o Plano determina.

Com esse recurso garantido, nós poderemos, em uma agenda mais curta... E aqui quero dizer, com muita tranquilidade, que recurso de Orçamento não garante construção de obras, porque, em toda gestão do Governo Fogaça, se aplicou 38% dos investimentos dos recursos previstos nesta Casa. O Prefeito Fortunati aumentou, foi para em torno de 46% ou 48%. Portanto, simplesmente dizer que vai colocar no Orçamento é uma disputa. E depois que coloca, não realiza. E aqui tem um fundo específico determinado para esse tema.

Então, Sr. Presidente, a nossa bancada, através do Ver. Marcelo, tem um projeto que, pela força regimental, é o primeiro a ser votado e analisado. Nós estamos mantendo este projeto para a discussão, até porque já sinalizamos para o Governo – não de hoje, lá na frente – que a nossa bancada, através do Ver. Marcelo, estava disposta a sentar junto com o Governo e com a comunidade para construir um único projeto, porque isso não é disputa de partido, não é disputa de mandato, é qualificação da Cidade e esta é a nossa disposição!

Portanto, para ter o nosso acordo para prorrogar, o Governo tem que vir aqui, dizer que quer negociar, construir e incorporar os 20%! Caso contrário, nós queremos discutir, votar e aprovar!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.

Senhores, a Diretoria Legislativa aqui comunicou que houve um erro no processo porque veio os dois com o mesmo número. Então, nós vamos refazer o processo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ah! Não valeu a votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Exatamente, isso que estou explicando. Não valeu a votação porque a informação que veio é que os dois projetos foram colocados juntos; o que pode, porque são dois processos diferentes. Então, nós vamos fazer o seguinte: nós vamos refazer a votação, quero esclarecer aos Vereadores. Só um minuto Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, é pertinente, é Questão de Ordem em relação ao encaminhamento dos Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, vamos votar o processo nº 108, que é de quem?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Questão de Ordem, Presidente, precede, por favor! Vereador-Presidente, primeiramente, não ficou claro se o requerente, Ver. Airto Ferronato, solicita adiamento de ambos os projetos.

 

O SR. PRESIDEINTE (Professor Garcia): De ambos os projetos, por duas Sessões.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, colocado isso, eu faço a seguinte consideração: nós temos uma cultura política de respeito à autoria dos projetos, e o autor, Ver. Marcelo Sgarbossa, não deseja adiar. Eu gostaria de perguntar ao Ver. Airto Ferronato se ainda, assim, mantém o Requerimento de adiamento, rompendo com uma cultura desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, só se ele retirar o Requerimento. O Requerimento que ele fez foi dos dois projetos, e foi explicitado de forma clara.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu até peço para o Líder do Governo ficar aqui, porque nós estamos tentando fazer uma concertação. Eu fiz uma proposta da tribuna ao Governo no sentido de, se é para adiar os dois, só tem um objetivo, que é de nós conseguirmos construir uma síntese dele para um próximo momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é uma Questão de Ordem.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não, mas é uma questão que, se for para construir, nós gostaríamos de ouvir essa posição do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas fora do microfone de aparte. Por gentileza, então, o Vereador mantém... Ver. Ferronato, V. Exa. mantém?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mantido os dois, não há porque retirar apenas um.

 

O SR. PRESIDEINTE (Professor Garcia): Mantido os dois. O que a Ver.ª Sofia colocou, isso não quer dizer que seja regimental, normalmente existe o acordo, mas, quando o Vereador solicita...

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu, como autor do projeto, nosso primeiro projeto de lei, protocolado no dia 01 de janeiro de 2012, primeiro dia do mandato, acho que o que importa aqui, como eu falei na audiência pública, não é uma discussão de autoria de paternidade, e, sim, o melhor para a Cidade. Se o Governo adiou, bom, adiamos o nosso também, mas vamos sentar e discutir desta vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, só uma pergunta: V. Exa. concorda, então, com a possibilidade?

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Concordo com o adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, eu vou aqui tentar facilitar e consultar a Diretoria Legislativa. Se houve um acerto prévio entre os autores, nós poderíamos votar em bloco os dois? É possível? Senão, a gente vai refazer a votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Se concorda e vota, eu já anulo a votação e pronto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, mas a informação veio errada, foi isso que eu esclareci. Vereador, nós estamos só fazendo o conserto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, se tem que votar mais duas vezes, vamos votar de uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por isso eu estou vendo a possibilidade de votar em bloco.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se tem que votar em bloco, em bloco já foi votado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas, Vereador, é que foi feito de forma errada. Eu concordo com V. Exa. sobre essa visão, mas houve um erro, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O senhor quer me informar, então, o que eu votei anteriormente?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, a Diretoria Legislativa colocou os dois em bloco no registro do painel, só que não havíamos combinado a questão da votação em bloco. Agora tem. Eu quero propor que, se vocês tiverem entendimento de que pode ser em bloco, façamos mediante votação simbólica. A intenção é facilitar e consertar o erro. Fazemos a votação simbólica, encerramos esse processo e, depois, vamos votar o seu Requerimento, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, o nosso entendimento é o seguinte: houve uma manifestação de maioria por adiamento, e é, em função de considerada maioria, que o Ver. Marcelo está concordando que o seu projeto seja votado em outro momento, porque nós, inicialmente, não votaríamos por adiamento. Nós não gostaríamos de repetir votação, gostaríamos que se considerasse votada.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, só está reforçando o que estamos propondo.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, a posição do PSOL não é esta. Eu respeito a posição, evidentemente, do PT, do autor, mas a nossa posição é de votar contra o adiamento. Portanto eu quero a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. vai ter a oportunidade. Como há a solicitação, eu vou disponibilizar a abertura do painel. Só quero falar o seguinte: nós vamos votar os dois, em bloco, não tem encaminhamento porque é renovação de votação.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero dizer que o encaminhamento está equivocado, na questão da Mesa: antes foi apresentado só um projeto, não foi apresentado o segundo projeto. É óbvio, nós não discutimos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, manifestado o erro pela Diretoria Legislativa, lhe concedo... Eu só quero ressaltar que V. Exa. vai encaminhar o projeto do Executivo.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente, só um minutinho. Nós estamos fazendo um acordo de todos os partidos para validar a votação, como se fosse para os dois projetos, tanto o do Ver. Marcelo como o do Executivo. Se vamos abrir de novo para fazer encaminhamento, então não valeu nada! Vamos voltar do zero!

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu lastimo, porque o erro foi meu. Conduzi mal o processo.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Não, o erro foi de todos nós. Se nós estamos acertando que a votação valeu para os dois projetos, até o autor aceitou, e agora vamos começar a encaminhar de novo?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas, se o Ver. Pedro Ruas quer, é um direito que lhe assiste. Eu não tenho essa soberania. E que bom que eu não tenha.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Posso esclarecer, como eu sou citado a todo momento? Eu concordo que seja adiado porque acabamos de perder na votação, então não tem sentido...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, isso não é uma Questão de Ordem, desculpe. Nós estamos tentando, mas se o Vereador da sua Bancada quer encaminhar, está aberto para todos.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu consulto a Diretoria Legislativa...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, a Diretoria Legislativa...

 

O SR. DR. THIAGO: Não, não, não! O senhor ouve e depois me cassa a palavra, o senhor faz o que o senhor quiser, mas o senhor me ouve primeiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Se for uma Questão de Ordem!

 

O SR. DR. THIAGO: É uma Questão de Ordem! Se houve negativa da votação, tem que se votar de novo aquilo que deu errado, para depois, sim, ter encaminhamento e votação da outra situação. Senão o senhor estará incorrendo em erro legislativo sério, que vai comprometer toda a votação! Se houve uma votação que foi errada, isso está no Regimento, o senhor tem que retornar àquela votação, votar aquela situação, e depois passar para outra!

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou me permitir, Vereador, dois minutos para eu poder me acertar com a Diretoria Legislativa, porque, senão, este Presidente não vai saber conduzir o processo. Aguardem um pouco para que eu possa acertar. (Pausa.)

Srs. Vereadores, reconhecendo o erro, vamos refazer a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. Não cabe encaminhamento. Todos os Vereadores estão esclarecidos? (Pausa.)

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 035/13, por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, prezados participantes do debate e construtores da Cidade sustentável, eu creio que este momento de discussão, aqui no plenário, de várias falas, de vários partidos que começaram a se posicionar e buscar a encontrar uma solução para o projeto, é uma sinalização positiva. Quero dizer que nós repetimos o voto por uma questão de coerência com a primeira votação. Mas nós temos toda a disposição de ouvir do Governo que o projeto de nossa autoria – do Ver. Marcelo Sgarbossa – que foi anterior a esse que propõe a questão do Fundo e outros itens que estão insuficientes no projeto do Governo sobre o resultado da audiência pública, possa ser debatido, analisado e – por que não? – integrado ao projeto. Agora, isso só vai acontecer se houver uma construção, nesses próximos dias, a respeito do projeto.

Bom, venho à tribuna, em nome do nosso Partido, dizer, mais uma vez, que este não é um tema e um debate simplesmente de situação e de oposição; este debate tem que qualificar a Cidade. Isto tem que ser compromisso de todos nós. Esta disposição nós temos. Agora, precisamos ouvir do Governo esta mesma disposição para que todos os senhores e senhoras que aí estão possam ajudar nesse diálogo para construir um projeto unificado com a síntese de tudo o que já foi conquistado até agora, para que tudo seja garantido e para que a sociedade possa continuar a ter a participação e fazer a fiscalização do processo. Este é o nosso encaminhamento, Ver. Cecchim e demais Vereadores que estão aqui no plenário.

Já tínhamos sugerido isto na votação anterior, mas, como não houve uma posição do Governo, através do seu Líder, o Ver. Ferronato, nós estamos aqui, novamente, pedindo esta posição do Governo para que possamos construir uma síntese dos dois projetos e para que não se perca aquilo que a Cidade já ganhou, ou seja, que 20% das multas sejam destinadas para a ciclovia e educação e que o fundo que está sendo proposto seja um fundo com fundo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 010/13 por duas Sessões.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho aqui só para sublinhar que este tem sido mais um dos momentos desta situação neste ano. Então, venho solicitar – acho que esta é a palavra, Presidente –, ao conjunto das Lideranças, Ver. Tarciso, eu sei que o senhor compartilha comigo esta mesma ideia, este mesmo posicionamento, que nós temos que, na reunião de Mesa e Lideranças, priorizar projetos que venham a plenário e que, efetivamente, sejam votados. Nós não podemos priorizar na reunião de Mesa e lideranças, chegarmos aqui no plenário e, por uma contingência ou outra, mudarmos toda a sequência do que foi acordado lá. Porque senão não conseguimos avançar, Ver. Tarciso, ficamos discutindo, aqui, a forma de adiamento, discutindo o que já foi discutido, discutindo o que deveria ter sido discutido lá. Então, eu acho que temos que fazer esse esforço coletivo no sentido de priorizar projetos que, efetivamente, venham para cá e que sejam votados. Bom, se não há acordo, nós todos somos adultos, nós temos nossas ideias, nós temos os nossos ideais e vamos discutir de forma democrática, cada um respeitando o outro. Vamos discutir democraticamente o que vai ser votado, e não acordar uma coisa na reunião de Mesa e Lideranças. E nisso o Presidente tem papel de juiz, eu acho que isso depende muito mais das lideranças, de todos nós Vereadores, de votarmos o que foi discutido lá.

A segunda questão que eu trago, objetivamente, aqui, neste tempo que me resta, é o art. 195 do nosso Regimento. No meu modo de ver, acho que temos que refletir profundamente sobre o art. 195, pensar muito sobre ele, porque ele fala que não haverá prejudicialidade quando um Vereador propõe o projeto sobre uma mesma matéria, e o Executivo, a Mesa ou a própria presidência propuserem matéria idêntica. Não haverá prejudicialidade. Eu quero dizer aqui - e fazer uma saudação ao Ver. Dib, que frequentemente nos liga – que, de forma legal e regimental, temos que reavaliar o art. 195. Eu acho que tem que haver prejudicialidade, sim! Eu acho que temos que privilegiar, garantir o direito autoral do Vereador, quando entra com um projeto. Esse Vereador tem que ter precedência, mesmo que o assunto venha do Executivo, mesmo que o assunto venha da presidência e mesmo que o assunto venha da Mesa Diretora. O Vereador proponente tem que ter a precedência para que possamos ter uma Câmara cada vez mais independente.

Então, faço essas duas solicitações encarecidamente aos meus Pares: que o que foi combinado na reunião de Mesa e Lideranças seja efetivamente votado e que possamos repensar a questão da precedência, a questão do art. 195, para que esta Casa possa, a cada dia, ser mais e mais independente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Para efeito de ganhar tempo, como o conteúdo exposto pelo Ver. Dr. Thiago era o que nós apresentaríamos, o PSOL não encaminha.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 010/13 por duas Sessões, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos aqui em uma Sessão bastante confusa, para quem não está acostumado e aparentemente brigando por questões fúteis. Por isso, acho muito importante que façamos aqui as reflexões e os encaminhamentos desses requerimentos. Nós vivemos aqui, situações muito graves para a democracia – muito graves. E quero aqui, Lourdes, recordá-las. Nós tivemos, hoje de manhã, a sanção do projeto que veda as máscaras. Eu não vou entrar no mérito, mas quero falar que este é um projeto que vem da base do Governo, é polêmico, foi sancionado pelo Governo e, em outros momentos - em muitos momentos -, nós tivemos aqui a aprovação e votação de projetos da oposição e veto do Sr. Prefeito...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Mônica Leal.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, V. Exa. pode segurar o meu tempo, porque é impossível falar com os Vereadores falando no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, o encaminhamento tem que ser pertinente ao tema.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O meu tempo está correndo, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, eu parei o seu tempo e agora devolvi.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero dizer que se V. Exas. não consideram pertinente dar exemplo de outros projetos, eu não entendo como o Vereador vai se manifestar na tribuna! Desculpa, Vereadores! Mas para eu sustentar uma posição, gosto de trazer situações já vividas aqui. Nós tivemos uma situação – e eu não gostaria que ela se repetisse, em respeito a vocês, jovens de Porto Alegre: as nobres monitoras desta Cidade, que atuam na educação infantil, tiveram vetada a sua mudança de padrão pelo Prefeito Municipal. Esta Casa adiou a votação e nós tivemos um compromisso firmado, nesta tribuna, pelo Líder do Governo - por outras estratégias, Ver.ª Jussara, não foi por um requerimento, mas por tirar quórum. Ele comprometeu-se, literalmente. Não foi assim, deu um sinal de que queria dialogar; comprometeu-se, literalmente, de que encaminharia a esta Casa um projeto de lei contemplando a reivindicação das monitoras, resolvendo a ilegalidade da emenda ser da Vereadora de oposição ou de ser do Parlamento. Comprometeu-se! E o Governo, na Sessão seguinte, muito bem, os Vereadores mantiveram o Veto porque, enfim, acho que confiam no seu Governo. E o Governo, nas duas semanas subsequentes, as monitoras mobilizadas foram em reunião, confiantes que o Governo mandaria o projeto. O Governo disse, escreveu o contrário do que foi dito aqui na tribuna. Disse que não era possível, que não tinha padrão 7 e que não tinha abono, e ponto. Então o encaminhamento aqui, Ver. Paulo Brum, porque foi assim mesmo... Eu quero que alguém venha aqui dizer que eu menti sobre esse processo e então o nosso encaminhamento aqui, se há um adiamento porque o Ver. Airto Ferronato, de novo, em nome do Governo, diz que vai buscar o entendimento, nós gostaríamos que tivesse seriedade com o Parlamento, com os Vereadores, seriedade com o povo de Porto Alegre, com os cicloativistas, com a população desta Cidade que luta nas ruas, com os jovens que morrem porque é uma militância que eles fazem quando andam de bicicleta correndo o risco que eles correm nas ruas de Porto Alegre, com a sua morte, com os seus acidentes, com seus riscos, eles lutam por outra cidade. Não vamos assistir ao que nós assistimos aqui duas ou três semanas atrás. Um governo se comprometendo literalmente. Não foi de forma genérica, não foi por um processo longo, foi literalmente, e duas semanas depois o compromisso não valia nada. Esta é a grande verdade. Se o adiamento aqui está sendo promovido pelo Governo que seja para mudar de postura, que seja para reconhecer esta luta, que seja para reconhecer que uma cidade só muda a sua cultura, só protege a vida se tiver muito recurso, se tiver vontade política para modificar a estrutura desta Cidade, e esta vontade política está traduzida no percentual das multas dedicado às ciclovias. Então, que seja, sim, que mude o quadro da postura do Governo nesta Casa, porque até então não tem crédito. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 010/13, por duas Sessões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho em mãos cinco emendas que foram, nesta tarde, colocadas no Projeto de Lei cujo adiamento estamos discutindo. E não são todas, ainda há algumas que não foram distribuídas. Nós temos aqui até a Emenda nº 08, e nós havíamos apregoado até a Emenda nº 11, todas elas, com profundidade, com alcance, que merecem, no mínimo, serem estudadas por nós. Quero deixar muito claro o seguinte: desde dezembro, eu acompanho este processo, e por mim ele teria sido votado em dezembro; nós entendemos, o conjunto da Casa entendeu, que ele só poderia ser votado após uma ampla audiência pública, que ocorreu na segunda-feira. Dessa audiência pública para cá surgiram tratativas as mais diversas e propostas as mais diversas. E por isso, Ver. Manfro, há poucos minutos votamos o adiamento do processo do nosso colega Vereador. Agora, se não adiarmos o projeto que aqui está conosco e viermos a votá-lo ainda no dia de hoje e eventualmente aprová-lo, o projeto do nosso companheiro Vereador desapareceu. Eu julguei, quando votei a primeira vez, que eu tinha votado o adiamento dos dois projetos. Era o lógico. Depois houve toda essa confusão e nós estamos repetindo as votações. Então não há outra posição a adotar senão manter minha coerência; se eu fui a favor por duas vezes do adiamento, por que agora vou alterar? Não tem motivo nenhum para alterar. Ótimo, vamos resolver este problema, depois temos que discutir outros requerimentos que foram interpostos legitimamente por colegas Vereadores, e com isso se foi a tarde. Temos 16h15min e estamos discutindo as preliminares, Ver. Manfro. Colaboro no que posso.

Termino meu pronunciamento por aqui dizendo que, além de ser coerente é até consequente, o voto que proponho é que façamos agora, e adiarmos essa matéria da mesma forma que adiamos o projeto concorrente, por assim dizer. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Bancada do PSOL, o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 010/13, por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 17 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, evidentemente vamos apressar os Requerimentos, mas eu também quero apresentar um Requerimento, solicitando o adiamento do PLL nº 245/11, de autoria deste Vereador, por cinco Sessões. Vou firmar o documento.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Vereador.

Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que a discussão do PLCE 010/13 e o PLCL 035/13 seja realizada à noite em Sessão Extraordinária (Pausa.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que a presença dos cicloativistas aqui hoje em comparação com a presença na audiência pública é demonstrativa da dificuldade das pessoas implicadas numa decisão como essa de acompanharem a votação e conversarem com os Vereadores, de explicarem seu ponto de vista, de ouvirem, inclusive, o argumento do Vereador, da Vereadora, que pensa diferenciado, que propôs uma emenda diferenciada. É óbvio que a maioria da nossa população trabalha durante o dia, e que é muito difícil conseguir acompanhar as Sessões da Casa, em que se tomam decisões da sua vida. Nós temos exemplos e, aliás, a maioria das cidades do Interior, Ver. Jussara, e agora, há duas ou três semanas, a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo votou e alterou o horário da Sessão para que haja Sessão noturna, em que a população possa acompanhar os trabalhos, seja presencialmente, seja pela transmissão direta no canal da TV. Ora, o que acontece em algumas cidades é belíssimo, é uma interatividade sem par da Câmara de Vereadores, Dr. Villela, com a sua cidade. Virou, inclusive, um horário obrigatório de acompanhamento: qual é o debate que a Câmara está fazendo, qual o tema que está em debate, a cidade se politizando, a Câmara crescendo, mostrando à cidade que os temas relevantes, tornando mais permeáveis à cidade, respeitando profundamente a cidadania. Nós já temos aqui, tramita há alguns anos, e já fizemos as duas discussões – porque é um projeto que altera Regimento, precisa de duas discussões em plenário e votação –, nós já fizemos duas sessões de discussão para votação e não colocamos o projeto em votação porque ainda não temos uma compreensão majoritária nesta Casa, mas vamos começar a insistir nos temas, especificamente, em cada tema. Sobre o Projeto do Parque Gasômetro, nós entendíamos que ele devia ser votado à noite. Acho que tem um prejuízo muito grande para a cidade saber a notícia depois, ouvir falar da decisão já tomada, não poder acompanhar, não poder mandar um e-mail, acompanhar no WhatsApp, no Twitter, falar com um Vereador. Hoje, há outros instrumentos de comunicação que aprofundam a democracia, que só vêm valorizar as nossas instituições democráticas. Nós não temos a menor dúvida disso. Eu dizia hoje no artigo do tema das máscaras que melhorar a democracia, que aprimorar a democracia – essa é a palavra –, só se faz com mais democracia, só com experimentação democrática. Às vezes, isso é conflituado, isso é difícil com a população presente contrariada, e eu vivi muitas situações quando éramos Governo, quando os funcionários públicos estavam aqui, quando os colegas funcionários lotavam as galerias, quando nossos funcionários lotavam as galerias, e tivemos que abrir diálogo, evoluir as nossas posições porque a posição contrária da população atingida estava presente na nossa Casa. Acho que isso só tende a fazer a evolução da democracia e tende a gerar uma cidade muito melhor, uma cidadania muito mais ciente de que ela é quem decide a sua cidade. Então, é com base nisso e porque este tema não é um tema do grupo dos dedicados ao ciclismo – volto a trazer esse tema, como muitos de vocês falaram na tribuna. Esse tema importa a todos que estão vendo uma cidade que não flui mais, uma cidade conflituada, uma cidade violenta, uma cidade poluída, e isso não é problema dos ciclistas, é um problema da cidade de Porto Alegre, de 1 milhão e 400 mil pessoas que sonham com uma cidade de harmonia, uma cidade que flua, uma cidade que não seja violenta e que seja segura. Este é o encaminhamento, que agendemos uma sessão noturna e que possamos fazer a melhor votação que honre a democracia que esta Cidade já viveu e já construiu. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, honestamente, Sr. Presidente, eu tenho fortes dúvidas que se encaminhe praticamente a certeza da regimentalidade deste Requerimento. O Requerimento contraria frontalmente as disposições do Regimento da Casa, e obviamente que a realização de sessões fora dos horários programados se dará só se convocadas especialmente com a antecedência devida, com matéria previamente estabelecida, que não é o caso concreto. O fato de que, nesse horário, à noite, teria maior frequência aqui em torno do assunto, isso ocorre com vários outros projetos em que o povo trabalhador, que tem que submeter aos horários rigorosos da jornada de trabalho, não consegue vir aqui. Como também não consegue vir à noite, à medida que, terminado o dia de labor, eles estão cansados e querem ir para a sua residência descansar com a sua família. Então, essa excepcionalidade que se pretende, num gesto que está legitimada a Vereadora em assim o requerer, mas que nós não estamos obrigados a concordar com essa verdadeira afronta ao Regimento da Casa, abrindo um precedente sem necessidade de fazê-lo, estabelecendo que daqui por diante os horários de votação não são mais aqueles estabelecidos no Regimento da Casa, Ver. Villela, serão naqueles que, ocasionalmente, venham interessar a alguns dos integrantes da Casa. Ora, nós temos regras regimentais, que podem ser alteradas, e, enquanto não forem, nós temos que respeitá-las. Se não as respeitarmos, nós estamos criando a condição para que nós não tenhamos legitimidade nas nossas decisões. Toda a decisão que for contrária ao Regimento é anulável, para não dizer que é nula de pleno direito. Por isso, Sr. Presidente, com respeito total à proponente, mas firme nas minhas convicções, nas minhas posições, eu estou na tribuna antecipando que o meu voto será contrário ao Requerimento proposto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Só uma questão para esclarecimento, Vereador, muito rápida. O Ver. Reginaldo Pujol disse que há ilegalidade...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereadora, agora não cabe.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, o senhor pode me responder o questionamento? Eu pergunto se tem base no Regimento dizer que é ilegal chamar uma Sessão Extraordinária para a votação de projetos.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, V. Exa. fez, e nós vamos, agora, votar. Ver. Reginaldo Pujol, por gentileza.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A Vereadora está falando um absurdo, eu vou ter que corrigir.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador, mas assim ficaríamos num debate. Vereadora, por gentileza.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu respondo, Ver.ª Sofia Cavedon, àquele questionamento: com certeza, não há nenhum impedimento, Vereadora. E mais: o que me parece – respeitando opiniões em contrário – é que é necessário, sim, que nós tenhamos essa votação, prevista em horário noturno, porque é importante, é urgente e é a possibilidade de a comunidade acompanhar a votação. Então me parece uma obviedade que nós tenhamos a possibilidade, e, havendo a possibilidade, como há, regimentalmente – não há nenhuma dificuldade regimental ou estatutária quanto a isso –, que nós façamos a ação política, que é, exatamente, a ação de votarmos num horário compatível, repito: com a importância e com a urgência do tema, com a possibilidade do acompanhamento da população em geral. Por óbvio, essa questão merece um tratamento especial, do meu ponto de vista, para o debate em si, a votação foi adiada, contra a vontade do autor – o que é incomum, ou singular, pelo menos, para não dizer muito ruim. O projeto foi adiado contra a vontade do autor! Na melhor das hipóteses, é singular, a melhor. Numa hipótese mais corriqueira, eu diria o seguinte: é muito ruim estabelecer esse precedente de adiar a votação de um projeto contra a vontade do seu próprio autor. Então eu registro, Vereadoras, Vereadores, que nós votaremos, sim, o PSOL, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, a favor da proposta, favoravelmente à proposta, porque eu não tenho a menor dúvida de que ela atende aos interesses da Cidade, não apenas de quem usa, mas também de quem não usa a via cicloviária da Cidade. Que a Cidade possa acompanhar o debate, e que ele, finalmente, resulte numa votação favorável a essa alternativa importantíssima de transporte em Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Garcia, Vereadores, Vereadoras, sobretudo público que nos assiste, eu acho que tudo é feito de sinalizações. A vida e a política certamente demonstram, na votação de um Requerimento democrático, a posição política de alguns Partidos, já mostra a manutenção do ataque ao Plano Diretor Cicloviário. Eu espero - eu não vejo o Ver. Ferronato - que não seja uma posição do Governo rejeitar o requerimento que, no dia da votação dos projetos que tratam o Plano Diretor Cicloviário, essas Sessões sejam à noite. Espero que não seja uma forma de mais uma vez afastar o povo da política, porque a prática e a tentativa de que as Sessões da Câmara possam ocorrer também de noite, é uma forma de que o povo possa acompanhar cada vez mais os debates que são realizados dentro do Parlamento. E nós sabemos que para os políticos tradicionais dos Partidos do regime que defendem esta ordem podre do loteamento da máquina pública, da política do toma lá e da cá, da politicagem barata com os recursos públicos, o povo participar da política é aterrorizante. Os Partidos do regime e governos que não conseguiram e não quiseram responder aos questionamentos que a juventude indignada pautou nas ruas do Brasil, em junho do ano passado, tratam, evidentemente, por um lado, de seguir criminalizando os movimentos, mas mais de evitar com que se tenham ampliações das liberdades democráticas e das liberdades de expressões, tanto dos movimentos sociais quanto dos cidadãos que querem acompanhar a votação de projetos. E hoje várias pessoas gostariam de estar aqui, André, eu sei que gostariam, mas trabalham, não podem. Quantos colegas teus, quanto cicloativistas vão trabalhar de bicicleta? Eu conheço gente que pedala 8 quilômetros diariamente - tu pedalas 36 quilômetros porque usas a bicicleta como meio de transporte - e não pode estar na tarde de hoje discutindo, aliás, assistindo à votação, lamentavelmente, porque muitas vezes o movimentos vêm e não conseguem o canal de diálogo. Foi adiada a votação do Plano Diretor Cicloviário tanto da criação do fundo, proposta pelo Marcelo, quanto do projeto que é um ataque ao Plano Diretor Cicloviário, é um projeto que retira qualquer possibilidade de executá-lo. E eu não digo só nas ciclovias e ciclofaixas, que, para mim, são muito importantes, porque o Plano prevê 495 quilômetros, e nós temos menos de 21 quilômetros em Porto Alegre, mas, sobretudo, educação para o trânsito, educação sistemática, educação nas escolas, campanha de massa, alertando sobre a importância de respeitar a bicicleta como meio de transporte e não apenas como meio de lazer; de respeitar e incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte não poluente, condizente com a situação atual do mundo, porque o aquecimento global é uma realidade depois de séculos de implementação de um modelo de lucro acima da vida, de uso enorme dos combustíveis fósseis e de enorme poluição causada pela lógica capitalista. Nós precisamos mudar radicalmente essa lógica, e essa discussão tem que ser feita, e tem que ser feita de noite, para que o povo possa participar. Foi adiada a votação dos projetos. Vocês estão mobilizados, e nós ocupamos essa tribuna em nome do PSOL, naquele momento, para alertar que o Governo faz esses requerimentos de adiamento para centralizar a base e depois atacar os movimentos, que foi o que aconteceu com as monitoras, que foi o que aconteceu inclusive com as árvores. Olhem que ironia, no dia em que estávamos votando o Parque do Gasômetro, às 4 horas da manhã cortaram oito árvores, na calada da madrugada, bem como fazia a ditadura militar, cumprindo ordens judiciais durante a madrugada.

Nós queremos encaminhar favoravelmente o Requerimento, dizendo a cada um dos Vereadores e Vereadoras que esta votação será uma sinalização, certamente, para os ciclistas que estão nos acompanhando na tarde de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, os que ainda continuam aqui nos brindando com suas presenças nesta Sessão da Câmara; em primeiro lugar, Ver.ª Sofia, eu digo, em nome da Bancada do PCdoB - em nome do Ver. João Derly e em meu nome -, que vamos aprovar esse seu Requerimento. Estamos tentando até evoluir em uma proposta para esta Casa. Talvez eu seja aqui a mais velha em idade e que participou do enfrentamento à ditadura militar desde o seu início, passou pelo processo de redemocratização do nosso País, e ainda acho que nada está pronto ou acabado sob a ótica da democracia. No Brasil e no mundo, nada está pronto ou acabado! Porque a democracia é uma construção cotidiana e ela dialoga com a realidade objetiva de cada lugar. Eu gosto muito de ler Tolstoi, que tem uma frase que define muito as questões urbanas, a cidade: “Conhece a tua aldeia e serás universal.” Pois esta aldeia Porto Alegre é uma cidade conhecida mundialmente, inclusive referência sob a ótica da participação popular, da democracia. Acho que o Orçamento Participativo iniciou um processo importante na cidade de Porto Alegre e se deu também naqueles momentos em que ainda não tínhamos chegado, começou em 1988. Lembro que eu era Vereadora nesta Casa, há 30 anos; fui a Vereadora mais votada da cidade de Porto Alegre, tive 16 mil votos e não consegui ser Vereadora exatamente pela restrição que se tinha, naquele momento, nas próprias questões das leis eleitorais, que, aliás, na minha ótica ainda estão em questionamento. Precisamos de uma reforma política que aprofunde a democracia. Precisamos de uma reforma política que não tenha financiamento privado, que seja financiamento público, que tenha listas, com ordem, com a possibilidade da participação das mulheres, não lá no fim de uma lista para cumprir cota, mas em paridade, em igualdade, até começando por nós, na medida em que somos a maioria. Essa é uma questão a ser ainda aprofundada e, em todos os momentos, estamos procurando trabalhar. Acho que não é uma questão regimental o que nós estamos discutindo, é uma questão política. A democracia representativa é parte, sim, é importante, e não podemos descaracterizá-la, descaracterizando os Partidos políticos. No momento atual do estágio da nossa democracia, ela é a democracia representativa, é parte do atual estágio. E essa democracia representativa, que nós aqui Vereadores somos, foi construída a duras penas nesse tempo todo da ditadura militar, do golpe da redemocratização, enfim. Mas essa democracia representativa está sendo questionada nas ruas por aqueles que querem mais! Eu sou uma que fui às passeatas, com a bandeira do meu Partido, o PCdoB, não negando o meu Partido, inclusive queriam que eu arriasse a minha bandeira, eu disse: “Não!” Na minha vida inteira, desde os meus 14 anos de militância, aos 71 anos, eu nunca arriei essa bandeira e não vou arriá-la, porque ela é fruto da luta do povo brasileiro pelas liberdades democráticas.

Então, essa democracia representativa será mais respeitada e aprofundada se a população puder mais e mais participar e ter espaços. A nós não fere. Uma Sessão noturna é o momento em que mais e mais pessoas, ativistas sociais, movimento sindical, movimento comunitário, movimento de mulheres, de jovens, de negros, movimentos dos ciclistas, como hoje estão aqui, e tantos outros, podem estar aqui dialogando conosco e acompanhando. Eu acho que isso valoriza os nossos mandatos, porque são mandatos representativos, com voto popular. Assim como esse voto vem, ele pode não vir mais, a depender do comportamento. Por isso que eu digo que não é uma questão regimental, é uma questão de decisão política. Então, eu queria, Sr. Presidente, Ver.ª Sofia, ao dizer...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...avisar que a nossa bancada, inclusive, propõe – porque esse aqui, desse Requerimento, é um episódio – que a gente tenha uma reunião de Mesa com as Lideranças desta Casa, com os Vereadores, para aprofundar essa discussão, para que a gente não tenha que, a todo momento, estar apresentando um requerimento como esse, que eu espero, seja aprovado. Democracia mesmo, senhores, é só com mais e mais e mais democracia. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Professor Garcia; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara; acho que nós temos uma oportunidade ímpar, e quero discordar daqueles que pensam de forma diferente, Ver. Paulo Brum, porque assim é a democracia. Esta Casa representa as mais diversas categorias, pessoas, bairros, ciclistas, motoristas. O Parlamento, Ver. Paulinho Motorista, é isso; a gente vem, discute e, muitas vezes, Ver.ª Jussara Cony, até não estamos muito bem convencidos, mas, na discussão, a gente vai buscando informações, pensamentos diferentes e vai construindo, o que eu acho que é importante.

O projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa é um projeto inovador e importante para a Cidade. Como a Ver.ª Jussara Cony disse – e o fez muito bem –, as pessoas saíram às ruas, as pessoas querem participar da democracia, e o Ver. Marcelo traz uma nova proposta para a Cidade. Hoje o trânsito está completamente caótico em Porto Alegre, e nós temos que buscar soluções. O incentivo às pessoas saírem de bicicleta, às pessoas discutirem o trânsito, isso tudo está incluído nesse projeto, não é só a ciclovia em si; a educação no trânsito, a nova forma de se relacionarem o motorista do ônibus, o do caminhão, o do lotação, o da bicicleta, isso tudo é importante. E, se é tão importante para a Cidade, por que não aumentar o público, aumentar a discussão, trazer as pessoas para a participação. E a ideia da Ver.ª Sofia Cavedon, que faz através de um requerimento, é para que tenhamos uma sessão extraordinária, para que seja à noite, para que essas pessoas possam estar aqui na Câmara discutindo, trazendo as suas opiniões, escutando os Vereadores, escutando o debate, para que o debate da Cidade seja mais democrático. Os Vereadores, muitas vezes, subestimam as pessoas, como é o caso do Ver. Pujol quando diz “ah, as pessoas estão cansadas, não vão vir à noite”. Eu discordo! Na democracia participativa, as pessoas querem discutir a Cidade. Nós temos, Ver. Kopittke, que mostrar à população que queremos dialogar, que queremos escutar a população. Esse debate noturno é importante. E, talvez, mais que o debate noturno, Ver.ª Sofia Cavedon, eu acho que nós devemos ter também, quem sabe, sessões plenárias em que a Câmara vá até a comunidade. Por que não projetos importantes lá no Lami? Por que a Câmara não faz uma sessão extraordinária lá na comunidade para ela ver o debate dos Vereadores? Para saber como o seu Vereador está se posicionando? Por que não fazer uma sessão extraordinária lá no Rubem Berta, à noite, para escutar a população, escutar aquelas questões que dizem respeito àquela comunidade, para que possa participar, ver o debate no Parlamento?

Eu acho que nós, Vereadores, não temos que subestimar; nós temos, sim, que nos engrandecermos e levar a discussão com a comunidade, com a população, trazer o debate para esta Casa. Porque, mesmo aquele que não puder vir até aqui numa sessão noturna, ele pode assistir da sua residência esse debate e ficar sabendo o que está acontecendo na sua cidade. E, hoje, através dos meios de comunicação – do Facebook, do e-mail, do Twitter –, poder dar a sua opinião até mesmo em tempo real, mesmo estando em sua casa, para que Vereador que está aqui votando, que está discutindo uma matéria importante, Ver. Nedel, tenha o termômetro do que pensa a comunidade, do que pensa a população.

Portanto, eu acho que esta Casa tem que pensar para frente, tem que inovar, buscar o novo. E o novo é a relação com a comunidade, com a sociedade, saber o que pensam as pessoas que nos representam, saber o que pensa o seu Vereador. Nós temos é que nos engrandecer, discutir e ouvir a população. A democracia é importante e tem que ter participação! E nós somos favoráveis, sim, a termos sessões noturnas, e essa oportunidade da sessão extraordinária é uma oportunidade de sabermos o que a população pensa da participação nas sessões plenárias desta Casa. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero disputar na política isto que está sendo discutido aqui, até porque, se a gente não disputa na política e não afirma, passa batido como se fosse bandeira de determinados Partidos.

Falo aqui como Vereador do PMDB e como Presidente do Municipal do partido.

Eu me dirijo, em primeiro lugar, ao Presidente da Câmara de Vereadores, que é do meu partido, o PMDB, e lembro do anterior Presidente da Câmara de Vereadores, do meu partido, o PMDB, para lembrar que isso que o Ver. Comassetto falou, nas gestões do PMDB, diferentemente das do PT, nós fizemos, com o Presidente Sebastião Melo – e os companheiros sabem disso – várias audiências públicas, Ver. Ferronato, sessões da Câmara de Vereadores em vários bairros da Cidade - não foi, Presidente? Então, com relação a isso, ninguém está trazendo nenhuma novidade. E nós não somos contra, muito antes pelo contrário. Nós somos protagonistas desta ideia. Então, alto lá com essas autorias! Tem muita gente que dorme de noite e, no dia seguinte, apresenta emendas como se fossem autores de ideias maravilhosas. O Parque do Gasômetro está aí.

Também há a questão da ciclovia, do Plano Diretor Cicloviário. Vou repetir aqui: isso foi no Governo José Fogaça. Eu me lembro quando chegou a Rejane, que está aqui e trouxe do Governo o que era um acúmulo de muito tempo, que estava sendo feito. Então, por favor, não vamos aparecer aqui e dizer: “Isso é ideia nossa, é bandeira nossa”. Não, é bandeira desta Câmara, porque foi esta Câmara que aprovou o Plano Diretor Cicloviário.

Quando eu disse que sou contra reduzir os 20%, é porque só admito discutir a redução, meu caro Líder, dos 20%, no dia em que nós concluirmos todas aquelas ciclovias que estão programadas lá. No dia em que nós concluirmos, eu concordo que a gente rediscuta. Por quê? Porque isso é uma bandeira nossa, porque fomos nós que também trouxemos isso; nós, meu caro Mario Manfro; tu, Vereador da nossa base; o Ver. Reginaldo Pujol, da nossa base, Paulinho. Compreende?

Então, não podemos renunciar a coisas que nós fizemos, porque, depois, ficamos de malvados na história, e os outros ficam de libertários, de os que querem o desenvolvimento sustentável. Não, nós também queremos isso. Nós protagonizamos isso, nós pensamos isso, nós desenvolvemos isso.

Tem muito trabalho lá, Ver. Villela. Eu saúdo todos os movimentos verdes. Outro dia, eu disse, aqui, que Porto Alegre era uma cidade verde. E repito: Porto Alegre é uma cidade verde! Mas eu quero lembrar que são de iniciativa de V. Exa. a maior parte dos parques de Porto Alegre. É preciso dizer isso também. E eu nunca vi, por exemplo, a Agapam, pela qual tenho o maior respeito, vir homenageá-lo. V. Exa. fez o Parque Marinha do Brasil, fez o Parcão, fez tantos outros parques e não vi nunca homenagearem V. Exa. Por quê? Por preconceito ideológico?

Então, nós precisamos da política. E me perdoem por eu afirmar isso, mas nós precisamos na política também disputar essas bandeiras, porque senão ficamos tachados, rotulados.

O pessoal fala de movimentos das ruas... Eu quero dizer que eu tenho vergonha, Sr. Presidente! Primeiro, porque essa questão de fazer Sessão à noite nós já votamos aqui há poucos dias; então, tem que haver respeito com o Legislativo. Eu vou suscitar na CCJ a questão do precedente legislativo - nós já votamos isso. É importante ter audiência pública? É. É importante levar para os bairros? É. Mas a Câmara já se manifestou sobre isso; então, nós temos que respeitar a democracia, a vontade soberana da maioria.

Agora, eu quero dizer, Sr. Presidente, que ontem eu tive vergonha quando eu vi a Senadora Gleisi...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Vi a Senadora Gleisi Hoffmann dizer que não precisava fazer a CPI da Petrobras, que atentava contra a ampla defesa, contra o contraditório. Eu não acreditaria, se não tivesse visto, que era uma senadora do PT falando aquilo; do PT que dizia que ia preservar a Petrobras, Ver. Mauro Pinheiro; da tua posição, que estava falando a respeito da Procempa, ontem, aqui. Nós precisamos ser coerentes!

O que as ruas pediram, o que as ruas querem é serviço público com eficiência, é transparência, é menos violência no Rio Grande do Sul - a cada 72 horas tem morrido uma pessoa vítima de latrocínio -, onde não há mais segurança. O que as pessoas querem é menos burocracia! É diferente da maior parte das bandeiras que o PT tem levantado. É diferente da maior parte das bandeiras que o PT tem levantado, que tornam o Estado pesado, burocrático, que não responde às pessoas, que não retorna os impostos que são pagos. É completamente diferente. Então, eu quero disputar na política. E quero afirmar: não se apropriem de bandeiras que não são somente suas, porque também são bandeiras nossas. Um país melhor é por aquilo que nós lutamos. Não podemos dividir o mundo entre aqueles que são bons e aqueles que são maus, e todos aqueles que não concordam, ou que eventualmente discordem não prestam! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Manfro, o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete votos. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h08min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1298/13 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a conceder desconto especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago.

 

PROC. Nº 0282/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Pedalando Pela Vida no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no domingo que ocorrer entre os dias 21 e 27 de setembro.

 

PROC. Nº 0420/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação Hospitalar Vila Nova.

 

PROC. Nº 0432/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que denomina Rua Olívia da Silva Romera o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua Cel. Timoteo –, localizado no Bairro Camaquã.

 

PROC. Nº 0650/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/14, de autoria da Mesa Diretora, que cria, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Plenário.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0373/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/14, de autoria da Verª Jussara Cony, que concede a Comenda Porto do Sol ao Opinião Teatro Bar Ltda.

 

PROC. Nº 0414/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor José Humberto Borges.

 

PROC. Nº 0457/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui a efeméride Dia da Banda da Saldanha no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 12 de outubro.

 

PROC. Nº 2907/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Sistema de Estações Digitais Públicas (EDPs) no Município de Porto Alegre, que se constitui em equipamentos públicos por meio dos quais o Executivo Municipal disponibilizará gratuitamente à população computadores com acesso à internet e outras facilidades, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2914/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 336/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga as escolas da rede pública municipal a disponibilizarem pelo menos 1 (uma) sala apropriada para as alunas do período noturno deixarem seus filhos durantes suas aulas e 1 (uma) pessoal responsável para cuidá-los. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 0351/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Criança Sorridente no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta em discussão preliminar que nós vamos cumprir hoje está repetitiva há várias Sessões, porque não tem tido espaço para ser cumprida. Hoje nós estamos contribuindo para que ela ocorra. Há alguns projetos, especialmente em 1ª Sessão, que nós poderemos sobre eles nos manifestar oportunamente, como o Substitutivo nº 01ao PLL nº 118/13, de autoria do Ver. Thiago, que obriga os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a conceder desconto especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago. Como é a 1ª Sessão, nós poderemos dele nos ocupar na próxima oportunidade. De outro lado, nós temos vários projetos em 2ª Sessão, entre os quais um é especial, o da Ver.ª Any Ortiz, que obriga as escolas da Rede Pública Municipal a disponibilizarem, pelo menos, uma sala apropriada para as alunas do período noturno deixarem os seus filhos durante suas aulas, e uma pessoa responsável para cuidá-los. Essa proposta bastante original da Ver.ª Any Ortiz vai merecer uma repercussão ampla de nossa parte. Primeiro, verificando quantas escolas do Município têm o turno noturno, se essas escolas são de 1º ou 2º Grau, até porque acredito que mães tenham acesso ao 2º Grau e nunca ao 1º Grau, salvo excepcionalidades. Mas ao longo da tramitação desse projeto, nós vamos verificar a existência ou não de um bom número de escolas noturnas, especialmente do 2º Grau, que nos parece não ser muito amplo nas escolas municipais. E junto com esse levantamento, nas hipóteses em que isso ocorre, qual o número de mães que estão frequentando os ciclos escolares em desenvolvimento. Parece-nos, Ver. Tarciso, num primeiro momento, que é uma certa excepcionalidade, porque normalmente no 1º Grau, especialmente, as meninas têm até 14 anos, salvo raras exceções – a maternidade nesse período é excepcionalidade -, vamos convir nesse particular, como não é muito comum, entre os 14 e os 17 anos, que é a idade que, em regra, é ocupada pelas meninas-moças no 2º Grau, não só das escolas municipais como estaduais, como em todas as escolas. Além dos 17 anos, é excepcionalidade também. Então, esses levantamentos merecem ser feitos para que a gente possa aquilatar o sentido claro e a conveniência de nós acompanharmos essa proposta da Ver.ª Any Ortiz. De qualquer sorte, a discussão fica aberta e junto com ela a reflexão para que possamos, obviamente, chegar a melhor solução com relação a esse projeto. De outra banda, há que se considerar também, em 2ª Sessão, dois projetos da Ver.ª Any Ortiz. Ao primeiro eu já me referi. O outro é o que institui o Sistema de Estações Digitais Públicas (EDPs) no Município de Porto Alegre, que se constitui em equipamentos públicos por meio dos quais o Executivo Municipal disponibilizará gratuitamente à população computadores com acesso à Internet e outras facilidades, e dá outras providências. Nesse processo, Ver. Tarciso, a reflexão já se...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...nesse projeto a reflexão se antecipa porque me parece que a faculdade do Município de propiciar a doação desses equipamentos é um tanto quanto complicada, e não sei se não atinge, me parece que sim, a prerrogativa privativa do Executivo Municipal de propor projetos dessa ordem, quando propõe. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência      dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 2 de abril de 2014.

 Apregoo Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLCE nº 010/13. O Projeto está sob o art. 81.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 08 ao PLCE nº 010/13.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, nós, em primeiro lugar, acabamos retirando o quórum, eu sei que havia outros projetos a serem votados, mas quando, infelizmente, a discussão, na nossa opinião, não amadureceu o suficiente, um dos artifícios para dar um tempo para esta Casa voltar ao tema é não tomar a decisão e aguardar para que esta possa ser mais madura num próximo momento. Foi esse o movimento que nós fizemos sobre o projeto anterior. Vejam que nós temos um novo projeto versando sobre escolas, uma proposta da Ver.ª Any Ortiz, que obriga a rede pública a disponibilizar uma sala para que os alunos deixem os seus filhos durante as aulas, tendo uma pessoa para cuidá-los. E isso para que os alunos não percam aulas, em especial, muitas vezes, alunas que engravidam, têm filhos e acabam abandonando o ano.

A proposição é de uma sensibilidade muito importante. É dessa sensibilidade que nós gostaríamos, e a ela estávamos apelando há pouco, aqui no plenário, numa votação que permite que escolas levantem muros fechados e não vazados, de até 2 metros. Muros que, na verdade, vão causar maior risco às crianças e adolescentes. E esta é uma discussão, Ver. Kevin Krieger, que não é das professoras, nós aprendemos a aprender com a segurança, Ver. Tarciso. Eu fui Secretária Adjunta da Educação e para nós instalarmos os alarmes nas escolas nós fizemos uma profunda discussão com a Secretaria de Segurança.

Quando nós conseguimos modificar, pensar a segurança nas escolas... Nós tínhamos um sonho: que escolas, Ver.ª Fernanda, não podiam ter grades, não podiam ter muros, tínhamos telas. E fomos nos dando conta que não era possível, infelizmente, dar conta de 1.500, 1.800 crianças sem a garantia de uma barreira para que estranhos não entrassem na escola. E, aí, nós acabamos adotando os muros, mas adotamos muros vazados, por orientação da Guarda Municipal. São aqueles muros de cimento, vazados, que muitas escolas pintam de colorido, fazem grafitagem, aplicam azulejos, mas vazados. Por quê? Porque o vazado dá condições de a escola ser permeável à movimentação que está na rua; de as crianças, os mais velhos, os professores que estão circulando no pátio, os guardas, as funcionárias saberem o que está acontecendo na comunidade e não serem surpreendidos com uma invasão, com algo atirado do outro lado sem enxergarem. Então, não é possível que a Câmara não se debruce sobre esse tema, escute a segurança ao votar projetos. E esse é um dos projetos que eu entendo que merece o maior cuidado de nossa parte. Ora, em escolas é muito grave permitir muros fechados, totalmente levantados, como se fosse um presídio, por isso, porque não é educacional, mas também não é seguro.

E os terrenos baldios, do mesmo modo. A gente não sabe o que vai acumulando no terreno baldio. Às vezes, é de alguém que nunca vai lá; o proprietário nunca vai lá, e os vizinhos têm que aguentar. Daqui a pouco, tem resíduos, restos de animais, fogo. Então, não é boa para a Cidade essa medida.

Acho que nós teremos uma oportunidade, na segunda-feira, de derrubar esse projeto. O Vereador tem uma outra intenção, pode reformulá-lo. Eu encerro dizendo que boas iniciativas são muito bem-vindas, desde que a gente possa considerar os processos acumulados, em especial quando se trata de educação, escutando não só os educadores, mas quem cuida da segurança das nossas escolas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Nove Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

 

* * * * *